Uniformização de jurisprudência - acórdão 3/2008

Foi publicado, ontem, em Diário da República o acórdão uniformizador do STJ n.º 3/2008, com o seguinte sumário: "A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação."

Dele já se tinha dado conta aqui.