Rectificação à Lei 34/2008, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais

Foi publicada hoje a Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24, que rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.