Alteração da Portaria de regulamentação da Lei de Acesso ao Direito

Foi hoje aprovada a Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29, do Ministério da Justiça, que altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.