Actos processuais por via electrónica - Artigo 138.º-A do CPC - Portaria de Regulamentação

Foi hoje publicada a Portaria n.º 114/2008, que "regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais", regulamentando o artigo 138.º-A do CPC.
Da sua entrada em vigor dependiam, note-se, algumas alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto (cfr. aqui).